O que muda com o novo decreto do sistema de vale-refeição e alimentação

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou um decreto que altera regras do sistema de vale-refeição e alimentação. A medida moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), visando ampliar a transparência, a concorrência e a integridade do setor.

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O decreto define limites de taxas, prazos de repasse, abertura de arranjos de pagamento e interoperabilidade entre bandeiras, atualizando o funcionamento do sistema. Segundo o Governo Federal, as mudanças beneficiam mais de 22 milhões de trabalhadores, que terão maior liberdade de escolha e melhor aceitação dos cartões.

Entre as atualizações, o decreto estabelece limites para taxas cobradas pelas operadoras. A taxa máxima dos estabelecimentos será de 3,6%, e a tarifa de intercâmbio terá teto de 2%, sendo proibida qualquer cobrança adicional. As empresas terão até 90 dias para se adequar às normas.

Confira outras mudanças:

• Interoperabilidade plena entre bandeiras: em até 360 dias, todo cartão deverá funcionar em qualquer maquininha de pagamento;
• Redução do prazo de repasse financeiro: o repasse aos estabelecimentos, que antes podia levar 30 dias ou mais, deverá ocorrer em até 15 dias corridos após a transação. A norma entra em vigor em até 90 dias;
• Abertura dos arranjos de pagamento: sistemas com mais de 500 mil trabalhadores deverão ser abertos em até 180 dias, de maneira que quaisquer facilitadoras que observarem as regras da bandeira poderão participar do arranjo.

“É bom para os restaurantes grandes, pequenos e médios. É bom para as padarias grandes, pequenas e médias. É bom para quem vende hortifruti, ou seja, para quem vende fruta nesse Brasil inteiro. É no Brasil inteiro que estamos falando. Se é bom para todo mundo, é bom para o trabalhador também. E se é bom para o trabalhador, é bom para o Brasil, é bom para todos nós”, afirmou Lula sobre o decreto.

Segundo o Governo Federal, a mudança também prevê a proibição de práticas comerciais abusivas e garante o uso exclusivo do benefício para alimentação, proibindo o uso para outras finalidades, como academias, farmácias e planos de saúde.