Medida provisória proíbe cobrança adicional em pagamentos via Pix
Governo federal considera prática abusiva e infratores podem ser punidos
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Após suspender a fiscalização sobre o Pix, o governo federal publicou nesta quinta-feira (16) uma medida provisória (MP) que proíbe a cobrança de tributos e valores adicionais em pagamentos e transações pela modalidade.
O texto classifica como prática abusiva cobrar valor ou encargo adicional em pagamentos por meio de Pix à vista.
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A prática, de acordo com a publicação, sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação do direito do consumidor.
Fornecedores de produtos ou serviços e estabelecimentos que cobrarem um preço superior nos pagamentos via Pix poderão ser denunciados.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública vai disponibilizar um canal digital de orientação e recebimento de denúncias.
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O governo reforça que “o pagamento realizado por meio de Pix à vista equipara-se ao pagamento em espécie. Não incide tributo, seja imposto, taxa ou contribuição, no uso do Pix”.
