Isenção do IR até R$ 5 mil é aprovada na Câmara com apoio unânime
Proposta amplia faixa de desconto até R$ 7.350 e cria nova alíquota para super-ricos; votação no plenário deve ocorrer em agosto
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A reforma do Imposto de Renda (IR) deu um passo importante nesta quarta-feira (16) com a aprovação do Projeto de Lei 1.087/2025 na comissão especial da Câmara dos Deputados. O texto, que prevê isenção total para quem ganha até R$ 5 mil por mês, foi aprovado por unanimidade e segue agora para votação no plenário, o que deve ocorrer em agosto.
Além da ampliação da faixa de isenção, a proposta estabelece uma redução parcial do imposto para quem recebe até R$ 7.350 mensais, beneficiando aproximadamente 500 mil contribuintes, segundo estimativa do relator, Arthur Lira (PP-AL). A medida atualiza o limite de R$ 3.036, que corresponde a dois salários mínimos em 2025.
Para compensar a perda de arrecadação com a nova faixa de isenção, o projeto propõe uma cobrança adicional de até 10% sobre rendas anuais acima de R$ 600 mil, ou seja, R$ 50 mil mensais. A alíquota máxima será aplicada a quem ganha acima de R$ 1,2 milhão por ano.
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Dividendos no radar
A proposta também muda as regras de tributação dos dividendos, que atualmente são isentos de Imposto de Renda. Pelo texto, será cobrada uma alíquota de 10% sobre valores acima de R$ 50 mil recebidos por pessoas físicas de uma mesma empresa no Brasil.
No caso de dividendos enviados ao exterior, a mesma alíquota será aplicada, com exceções para três situações: quando o destinatário for um governo estrangeiro com reciprocidade de tratamento, um fundo soberano ou uma entidade previdenciária internacional.
Importante: dividendos já comprometidos até 31 de dezembro de 2025 continuarão isentos, mesmo que o pagamento ocorra após essa data.
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Ajustes e compensações
Outro ponto mantido foi a exclusão de investimentos como LCIs, LCAs, CRIs, CRAs, FIIs e Fiagros da base de cálculo do chamado “imposto mínimo efetivo da alta renda”. Também foram incluídos mecanismos de compensação para estados, municípios e o Distrito Federal, em caso de perda de arrecadação com a nova política tributária.
O presidente da comissão especial, Rubens Pereira Júnior (PT-MA), destacou a importância da proposta para corrigir distorções do sistema atual. “Quem ganha pouco vai pagar nada e quem ganha muito vai pagar um pouquinho a mais”, afirmou.
Segundo os cálculos do governo, a previsão é que a arrecadação federal tenha um superávit de R$ 12,27 bilhões entre 2026 e 2028, montante que poderá ser usado para garantir a neutralidade fiscal da proposta.
Próximos passos
A votação final da isenção do IR depende da agenda de agosto da Câmara. Caso aprovado no plenário, o texto segue para o Senado. A expectativa é que as novas regras entrem em vigor em 2026, alinhadas ao início da implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um imposto que vai unificar tributos federais a partir da reforma tributária do consumo.
