Governo adia regra que pode mudar abertura do comércio em feriados
Portaria que exige acordo coletivo para funcionamento de lojas, supermercados e farmácias é prorrogada por 90 dias após impasse entre trabalhadores e empresários
O Governo Federal decidiu adiar por 90 dias a entrada em vigor da Portaria 3.665/2023, que altera as regras para abertura do comércio em feriados em todo o país. A decisão, anunciada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, amplia o prazo para negociação entre empregadores e trabalhadores sobre a abertura de supermercados, farmácias e lojas nessas datas.
Com a prorrogação, empresas do varejo e do atacado continuam, temporariamente, com as regras atuais, enquanto sindicatos e representantes patronais tentam chegar a um consenso sobre as novas exigências. A medida deve ser oficializada em publicação no Diário Oficial da União.
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Abertura do comércio: o que a portaria prevê
Publicada originalmente em novembro de 2023, a norma restabelece a exigência de convenção coletiva para autorizar o funcionamento do comércio em feriados, conforme já previsto nas leis federais. Na prática, isso significa que as empresas precisarão:
- firmar acordo ou convenção coletiva com o sindicato da categoria;
- respeitar a legislação municipal;
- adequar práticas internas que ainda se baseiem em acordos individuais.
A portaria também revoga uma norma editada em 2021 que permitia a abertura do comércio com base em acordos individuais com trabalhadores — modelo considerado incompatível com a legislação atual.
Comissão para buscar consenso
Como parte da tentativa de acordo, será criada uma comissão bipartite com dez representantes dos trabalhadores e dez dos empregadores. As entidades terão cinco dias para indicar os nomes ao ministério. O grupo terá até 90 dias para apresentar uma proposta consensual. As reuniões ocorrerão duas vezes por mês, com apoio técnico do Ministério do Trabalho e divulgação das datas no Diário Oficial.
Segundo o governo, a iniciativa reforça o compromisso com o diálogo social e busca equilibrar os interesses econômicos com a proteção dos direitos trabalhistas.
Impasse entre sindicatos e empresários
A mudança divide opiniões. Sindicatos de comerciários defendem que a exigência de negociação coletiva apenas reforça o que já está previsto em lei e ajuda a evitar abusos nas jornadas de trabalho. Já representantes do setor empresarial apontam que a medida pode aumentar custos operacionais, trazer insegurança jurídica e dificultar a abertura em feriados, especialmente para pequenos comerciantes.
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A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) alerta que a regra pode levar ao fechamento de lojas em municípios onde não há sindicatos estruturados para firmar acordos.
Impacto prático na abertura do comércio
O tema ganha relevância em 2026 porque nove feriados nacionais cairão em dias úteis, o que amplia o impacto da regra sobre o funcionamento do comércio.
O Ministério do Trabalho esclareceu que a portaria não altera as normas sobre trabalho aos domingos, que continuam regidas pela legislação vigente e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
