Atenção, MEI: passo a passo para enviar a Declaração Anual antes do fim do prazo
Termina no domingo (31) o prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025
O prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (MEI/DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025, encerra-se no próximo domingo (31).
Como fazer a declaração anual?
Para fazer a Declaração Anual (DASN-SIMEI), é necessário acessar o Portal do Empreendedor, clicar em “Já sou MEI” e selecionar a opção “Declaração Anual de Faturamento”.
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A declaração pode ser transmitida pelo App ou pelo Portal do Simples Nacional. Estão obrigados a declarar todos os empresários individuais que tenham sido optantes pelo SIMEI em qualquer período de 2025, mesmo que não tenham tido faturamento no ano.
Veja o passo a passo:
1.Acesse o site www.gov.br/mei e clique em “Já sou MEI”.
2.Role a página e clique em “Declaração Anual de Faturamento” (menu à esquerda).
3.Na nova janela, clique em “Entregar Declaração Anual de Faturamento” (primeira opção à direita).
4.Digite o número do seu CNPJ (sem pontos ou traços) e clique em “Continuar”.
5.Selecione o ano-calendário que deseja declarar. Caso tenha declarações atrasadas, será necessário enviá-las em ordem.
6.Se houver boletos DAS em atraso, gere as guias antes de continuar. O pagamento pode ser feito depois.
7.Informe o valor da receita bruta (mesmo que tenha sido zero).
8.Use o campo da esquerda se você vende, fabrica ou faz transporte entre estados.
9.Use o campo da direita se você presta serviços.
10.O total será somado automaticamente no campo “Receita Bruta Total”.
11.Indique se você teve empregado no período.
12.Clique em “Continuar” para revisar o resumo da declaração.
13.Se estiver tudo certo, clique em “Transmitir” para enviar. O recibo será gerado logo após.
Entrega fora do prazo gera multa
A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à aplicação de multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$ 50,00. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.
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Com isso, a Receita Federal orienta que os microempreendedores façam a entrega dentro do prazo para evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ.
Mineiros ainda precisam realizar a declaração
Segundo dados da Receita Federal, cerca de 1,8 milhão de microempreendedores precisam realizar a declaração anual em Minas Gerais. Ainda conforme o órgão federal, cerca de 800 mil declarações já realizaram o procedimento.
