Prefeitura de Uberlândia vai vender dívidas dos cidadãos para a iniciativa privada

O prefeito de Uberlândia, Paulo Sérgio Ferreira, sancionou uma lei que concede para a iniciativa privada os créditos inscritos na dívida ativa do município.

A lei é de autoria do próprio prefeito e foi aprovada pela Câmara Municipal no começo de janeiro. Na prática, o executivo municipal pretende vender as dívidas contraídas pelos cidadãos e que já estejam na chamada “dívida ativa” para uma empresa ou organização que vai antecipar esses valores e receberá depois que os débitos forem pagos.

Para o município, a vantagem é que receberá os valores devidos antecipadamente, sendo certo e garantido esse recebimento. Isso porque a empresa paga e depois a prefeitura vai tentar receber. Para a empresa, o ponto positivo é pagar um valor inferior por essas dívidas e, com isso, ter o lucro esperado.

Já sobre os pontos negativos, no caso da prefeitura, é reduzir o montante dos créditos. Para a empresa, o risco de não conseguir receber todas as dívidas, principalmente no caso de credores que não possuem patrimônio que possa ser requisitado judicialmente.

A lei sancionada pelo prefeito Paulo Sérgio prevê que os créditos poderão ser cedidos para empresas ou fundos de investimentos regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários. Seguindo o texto da norma, as empresas não poderão mudar os critérios de atualização ou correção dos valores.

Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, essa modalidade de recebimento, limita o destino do dinheiro arrecadado pelo município. Metade deverá ser usado para o pagamento de despesas com a previdência social e a outra metade em investimentos.

A Secretaria de Comunicação da prefeitura informou que está sendo feito um levantamento do montante de dívidas que poderão ser cedidas com base na lei sancionada.