MG: Publicada lei que obriga cães grandes ou agressivos a usarem focinheiras
O texto de autoria do deputado estadual Eduardo Azevedo (PSC) muda legislação de 2006 que não exigia focinheiras; texto foi promulgado
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Cachorros agressivos ou de grande porte terão que andar, obrigatoriamente, de focinheira, em Minas Gerais. A determinação vem por meio de uma Lei promulgada nesta sexta-feira (17) pela Assembleia Legislativa do Estado. O texto de autoria do deputado estadual Eduardo Azevedo (PSC) muda legislação de 2006 e libera adoção de cães da raça pit bull, mas ainda proíbe entrada e procriação da raça.
A lei cita que a criação de cães das raças pit bull, dobermann, rottweiler, fila brasileiro será regida pelo novo texto em Minas Gerais. Mas a legislação também é válida para demais cães de porte físico, força e comportamento semelhantes, segundo classificação da Federação Cinológica Internacional e de seus mestiços.
A coleira é outro item obrigatório para todas as raças e deverá trazer o nome, endereço e telefone de contato do tutor. Em qualquer condução em via pública, o animal só poderá ser levado por uma pessoa com mais de 18 anos de idade.
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Tanto em caso de descumprimento dessa regra ou de ataque de animais, o tutor poderá ser multado, com valores que podem chegar a R$ 15 mil.
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O projeto foi votado e aprovado em dezembro pela Assembleia. O prazo para publicação por parte do governador Romeu Zema (Novo) venceu no dia 13 de janeiro de 2025. Dessa forma, o presidente da Assembleia, Tadeu Leite (MDB), promulgou o texto.
As regras já estão em vigor com a publicação.
