Começou nesta terça-feira (9) o mutirão virtual de atendimento para regularização do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) 2024, realizado pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG).
O CRLV é o documento emitido anualmente que comprova a legalidade do veículo para circulação, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Confira o calendário de vencimento por final de placa:
CRLV 2024 | ||
Final da placa | Mês de referência | Exigência |
1, 2 e 3 | Agosto | 1º de setembro |
4, 5 e 6 | Setembro | 1º de outubro |
7, 8, 9 e 0 | Outubro | 1º de novembro |
Neste ano, os veículos com finais de placas 1, 2 e 3 têm prazo para licenciamento até o dia 31 de agosto; já os veículos com placas finais 4,5 e 6 devem renovar o documento até 30 de setembro; e o prazo para os automotores com placas finais 7,8, 9 e 0 é o dia 31 de outubro.
Segundo portaria publicada no último sábado (6), no Diário Oficial do Estado, será obrigatório o porte do CRLV no formato impresso ou digital.
Regularização online
Por meio do atendimento virtual, é possível verificar pendências na obtenção do documento e solucioná-la, por meio do mutirão.
O serviço estará disponível no site da CET, na opção “Consultar Motivo: Veículo Não Licenciado”. Após preencher o formulário eletrônico com as informações do veículo, o sistema informará todas as eventuais pendências para a emissão do licenciamento.
Um atendente estará à disposição para auxiliar nos procedimentos necessários para a regularização do veículo, inclusive na emissão de guias de pagamento, se necessário.
Conduzir veículo sem CRLV válido é infração grave, com multa de R$ 293,47, 7 pontos na carteira e remoção do veículo para um pátio credenciado até a regularização, conforme o art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro.
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Imposto de Propriedade de Veículo Automotor (IPVA)
Para ter acesso ao CRLV 2024, é preciso ter quitado o Imposto de Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), o seguro obrigatório, a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) e eventuais multas.
O veículo também não pode ter restrições judiciais ou administrativas que impedem a emissão do documento.
Por meio do site www.transito.mg.gov.br é possível consultar se existem pendências que impedem a emissão do licenciamento.